Política de Privacidade

1. Quem é o responsável pelo tratamento

2. Que dados podem ser tratados

No âmbito do contacto e da prestação de serviços jurídicos, podem ser tratados dados de identificação e contacto (por exemplo, nome, telefone, email e informação relevante para análise do caso).

Sempre que aplicável, também podem ser tratados dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, faturação e gestão administrativa.

3. Como os dados são recolhidos

• Quando entra em contacto por telefone, email, WhatsApp ou outros meios diretos.
• Quando agenda consulta e fornece informação para análise jurídica.
• Durante a relação profissional, no âmbito do mandato forense.

4. Finalidades e base legal do tratamento

Os dados são tratados para finalidades legítimas e determinadas, incluindo:

• Agendamento de consultas e resposta a pedidos de contacto.
• Prestação de serviços jurídicos e gestão do processo.
• Cumprimento de deveres legais, contabilísticos e regulamentares.

A base legal poderá assentar no consentimento, na execução de diligências pré-contratuais/contratuais, no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo, conforme cada situação.

5. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima descritas e os prazos legalmente exigidos.

Findo o período de conservação aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

6. Partilha com terceiros

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Só podem ser comunicados a terceiros quando:

• Tal seja necessário para a prestação do serviço jurídico contratado.
• Exista obrigação legal (por exemplo, tribunais, autoridades ou entidades públicas).
• Seja necessário recorrer a prestadores de serviços técnicos (ex.: alojamento, comunicações, contabilidade), sujeitos a dever de confidencialidade.

7. Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo controlo de acessos e proteção das comunicações.

Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em comunicações eletrónicas, recomenda-se não enviar informação sensível desnecessária sem validação prévia.

8. Cookies e tecnologias de rastreio

Este website utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento.

Com o seu consentimento, podem também ser utilizados cookies e sinais da Google para medição de audiências, funcionalidades publicitárias, personalização de anúncios e dados de utilizador para publicidade.

Estes cookies opcionais são ativados apenas após aceitação no banner de cookies. Pode, a qualquer momento, alterar a sua escolha através da opção Gerir Cookies no rodapé.

9. Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicável.

Para exercer qualquer direito, contacte: filipa.m.fernandes-61578p@adv.oa.pt.

Pode também apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

10. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.